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Crédito à habitação com novas regras. | 19 de Setembro de 2013 18:20:38
O Parlamento Europeu aprovou a 10 de setembro de 2013 novas regras sobre os contratos de crédito hipotecário, com o objectivo de limitar os riscos na compra de casa.

O Parlamento Europeu aprovou 10 de setembro de 2013 novas regras sobre os contratos de crédito hipotecário, com o objectivo de limitar os riscos na compra de casa. A partir de agora deve-se informar melhor o consumidor antes da celebração do contrato e evitar a concessão e a contração irresponsáveis de empréstimos, isto porque estas foram algumas das causas da crise financeira.

Documento aprovado pelo Parlamento inclui também disposições sobre o período de reflexão e o reembolso antecipado. Esta é a primeira legislação europeia sobre hipotecas.

Em 2009, o crédito hipotecário representava 52,3% do PIB da UE

As hipotecas são, muitas vezes, o mais importante compromisso financeiro a longo prazo assumido por uma família. Em 2009, o crédito hipotecário representava 52,3% do PIB da UE.

As normas aprovadas ontem pelos eurodeputados regulam os mercados hipotecários na UE, visando garantir que, antes de comprarem uma casa, os consumidores sejam melhor informados sobre os riscos e os custos de assumir uma hipoteca e melhor protegidos em caso de não pagamento. As novas disposições reforçam também os requisitos de transparência sobre os empréstimos a taxa de juro variável e em moeda estrangeira.

Os bancos terão de disponibilizar informações gerais claras e compreensíveis sobre os contratos de crédito, por exemplo, o leque das diferentes opções disponíveis para o reembolso do crédito e as eventuais consequências do incumprimento.

Passa a ser proibido de condicionar as ofertas de crédito à compra de seguros ou de outros produtos financeiros

O consumidor terá direito a um período de reflexão de sete dias antes de assinar o contrato hipotecário, de forma a poder comparar propostas, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão informada. Os Estados-Membros poderão dispor que esse prazo constitui um período de reflexão antes da celebração do contrato de crédito, um período para o exercício do direito de resolução após a celebração do contrato ou uma conjugação de ambos.

A nova legislação proíbe os bancos de condicionar as ofertas de crédito à compra de seguros ou de outros produtos financeiros.

Pagamentos em atraso e execução de hipotecas

Os países da UE terão de adoptar medidas para incentivar as entidades bancárias"a agirem com ponderação adequada antes de intentarem processos de execução".

As novas regras visam também limitar os encargos decorrentes do incumprimento e permitir que a devolução da casa ao banco seja suficiente para reembolsar o crédito.

Flexibilidade para pagar a dívida

A directiva inclui regras para flexibilizar o pagamento, como a possibilidade de reembolso antecipado. Os Estados­Membros podem dispor que o mutuante tem direito a uma indemnização "justa e objectiva" dos eventuais custos directamente associados ao reembolso antecipado, mas este não pode impor outras indemnizações ao consumidor.

Não aos empréstimos irresponsáveis

As novas regras reforçam também os critérios para avaliar a solvabilidade do comprador, de modo a travar a concessão irresponsável de crédito hipotecário.

Na votação realizada ontem, os eurodeputados aprovaram as normas já acordadas com os governos nacionais, que cobrem a quase totalidade da nova directiva. No entanto, o Parlamento Europeu decidiu adiar a votação final até que chegue a acordo com o Conselho sobre a melhor forma de garantir a transposição e correta implementação das novas normas pelos Estados-Membros. Uma vez aprovada, os países da UE terão dois anos para transpor esta directiva para a legislação nacional.



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